Ação do MPMG requer política pública para o controle populacional de cães e gatos em Governador Valadares
13/11/2024
(Foto: Reprodução) Programa de esterilização cirúrgica para cães e gatos, medidas de educação em saúde e guarda responsável, entre outras ações, são requeridas. Sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Belo Horizonte.
Eric Bezerra/MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o município de Governador Valadares para que sejam adotadas medidas para o controle ético e eficiente da população de cães e gatos na área urbana da cidade. A informação foi compartilhada no portal do órgão nessa terça-feira (12).
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Segundo o MPMG, um inquérito instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares apurou que a cidade não adota política pública ética e eficiente para inibir o crescimento da população de cães e gatos em área urbana.
Na ação, o promotor de Justiça Felipe Fauri argumenta que, para além das questões relativas ao bem-estar animal, é preciso considerar que o abandono e a superpopulação de cães e gatos contribuem para o recrudescimento de problemas urbanísticos como ruídos, mau cheiro, sujeira pelo derramamento de lixo e pelas fezes, ocorrência de zoonoses, mordeduras e acidentes de trânsito.
“A adoção de medidas eficientes por parte do Poder Público municipal para controlar a população de cães e gatos é salutar para a melhoria das condições de vida e de saúde dos animais e dos seres humanos que compartilham o meio ambiente urbano”, disse o promotor.
Diante da situação, a Promotoria de Justiça apresentou ao município proposta de celebração de termo de compromisso e também a oportunidade de participar do Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida), iniciativa da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda) do MPMG, que se disponibiliza a prestar apoio aos municípios mineiros na implementação de estratégias de manejo populacional de cães e gatos e que já beneficiou mais de 300 municípios em todo o estado.
No entanto, o município de Governador Valadares recusou as duas propostas.
A ação requer a condenação do município a executar:
Programa de esterilização cirúrgica das populações de cães e gatos da localidade;
Promover, periodicamente, ações de educação em saúde e guarda responsável;
Disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip) capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde, inserindo esses dados no Sistema de Identificação de Animais Domésticos mantido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad);
Regulamentar e fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas que criam animais para reprodução com fins comerciais, exigindo desses estabelecimentos o cumprimento das condições estabelecidas na legislação;
Abster-se de entregar cães e gatos recolhidos para a realização de pesquisa científica, fins didáticos ou apresentação em evento de entretenimento, bem como não exterminar esses animais para fins de controle populacional;
Implementar estratégias para a proteção de animais abandonados ou comunitários mediante ações de cuidado, esterilização e adoção, visando à melhoria dos níveis de bem-estar animal e orientação da população;
Promover melhorias estruturais, organizacionais e de segurança no canil municipal.
Veja o que disse a prefeitura por meio de nota.
A Prefeitura de Valadares informa que, até a presente data (12), não foi notificada pelo Ministério Público Estadual sobre o controle populacional de animais de rua (cães e gatos) no município.
E que, assim que for notificada, a administração municipal tomará as medidas cabíveis.
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